VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XI

Da Distribuição de Competência na Comarca de Cianorte

Art. 105. A Comarca de Cianorte é integrada pelos Municípios de Cianorte, São Tomé, Indianópolis, Japurá, São Manoel do Paraná e Jussara.

Art. 106. A Comarca de Cianorte é composta por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.

Art. 107. À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:

I – Cível;

II – Fazenda Pública.

Art. 107-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. 

Art. 108. À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.

Art. 109. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Infância e Juventude;

III – Acidentes do Trabalho;

IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 110. À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.