VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XIX

Da Distribuição de Competência na Comarca de Guarapuava

Art. 174. A Comarca de Guarapuava é integrada pelos Municípios de Guarapuava, Turvo, Candói, Campina do Simão e Foz do Jordão.

Art. 175. A Comarca de Guarapuava é composta por 11 (onze) varas judiciais. 

Parágrafo único. (Revogado);

Art. 176. À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:

 I – Cível;

II – Fazenda Pública.

Art. 176-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública.

Art. 177. À 4ª, 5ª e 11ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal e 3ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.

Art. 178. À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.

Art. 179. À 7ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Acidentes do Trabalho;

III – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 180. À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.

Art. 181. À 9ª e 10ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.