VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XXVI

Da Distribuição de Competência no Foro Central de Maringá

 (Comarca da Região Metropolitana de Maringá)

Art. 222. O Foro Central de Maringá é integrado pelos Municípios de Maringá, Doutor Camargo, Ivatuba, Floresta e Paiçandu.

Art. 223. O Foro Central de Maringá é composto por 23 (vinte e três) varas judiciais, todas instaladas.

Art. 224. À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível e 7ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.

Art. 225. À 8ª Vara Judicial, ora e respectivamente denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, os homicídios culposos e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, além da realização de todas as audiências de custódia, observadas as regras do Capítulo III.

Art. 225-A. À 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III. 

Art. 226. À 13ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 227. À 14ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Acidentes do Trabalho.

Art. 228. À 15ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.

Art. 229. À 16ª e 17ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública.

Art. 229-A. À 16ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. 

Art. 230. À 18ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.

Art. 231. À 19ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução de Penas e Medidas Alternativas, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.

Art. 232. À 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.