VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XXXIV

Da Distribuição de Competência no Foro Regional de Rolândia 

(Comarca da Região Metropolitana de Londrina)

Art. 279. O Foro Regional de Rolândia é integrado pelo Município de Rolândia. 

Art. 280. O Foro Regional de Rolândia é composto por 04 (quatro) varas judiciais. 

Art. 281. À 1ª Vara Judicial, denominada Vara Cível e da Fazenda Pública será atribuída as seguintes competências: 

I - Cível;

II - Fazenda Pública.

Art. 282. À 2ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal, será atribuída a competência Criminal. 

Art. 283. À 3ª Vara Judicial, denominada Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, será atribuída as seguintes competências: 

I - Infância e Juventude;

II - Família e Sucessões;

III - Acidentes do Trabalho;

IV - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

Art. 283-A. À 4ª Vara Judicial, denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, será atribuída as seguintes competências: 

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.