VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XLI

Da Distribuição de Competência na Comarca de Ivaiporã

Art. 322-A. A Comarca de Ivaiporã é integrada pelos Municípios de Ivaiporã, Lidianópolis, Jardim Alegre, Ariranha do Ivaí e Arapuã.

Art. 322-B. A Comarca de Ivaiporã é composta por 03 (três) varas judiciais.

Art. 322-C. À 1ª Vara Judicial, denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, será atribuída as seguintes competências:

I – Cível;

II – Fazenda Pública;

III – Acidentes do Trabalho;

IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 322-D. À 2ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões, será atribuída as seguintes competências:

I – Criminal;

II – Infância e Juventude;

III – Família e Sucessões.

Art. 322-E. À 3ª Vara Judicial, denominada de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, será atribuída as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.