VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XLII

Da Distribuição de Competência na Comarca de Santo Antônio da Platina

Art. 322-F. A Comarca de Santo Antônio da Platina é integrada pelo Município de Santo Antônio da Platina.

Art. 322-G. A Comarca de Santo Antônio da Platina é composta por 03 (três) varas judiciais.

Art. 322-H. À 1ª Vara Judicial, denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, será atribuída as seguintes competências:

I – Cível;

II – Fazenda Pública;

III – Acidentes do Trabalho;

IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 322-I. À 2ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões, será atribuída as seguintes competências:

I – Criminal;

II – Infância e Juventude;

III – Família e Sucessões.

Art. 322-J. À 3ª Vara Judicial, denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, será atribuída as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.