VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO

 Art. 328. A alteração de competência das varas judiciais poderá ser proposta, exclusivamente, pela Presidência, pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, esta última, no que tange aos Juizados Especiais.

§ 1º Proposta a alteração de competência das varas judiciais, ouvir-se-ão os Juízes interessados.

§ 2º Quando não figurarem como proponentes, eventuais alterações de competência das varas judiciais serão precedidas de estudos da Corregedoria-Geral da Justiça e, em se tratando de Juizados Especiais, também da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais.

Art. 329. A alteração de competência das Varas Judiciais, levará em consideração, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – o regime jurídico da serventia, se privatizada ou estatizada;

II – o volume processos distribuídos e em andamento, por competências;

III – o número de servidores lotados na unidade;

IV – a produtividade do magistrado;

V – no caso de transferência de competência, se a unidade que recepcionar a(s) matéria(s) possui estrutura física e funcional adequadas.

Art. 330. A resolução que venha a alterar a competência de Vara Judicial obedecerá ao interstício mínimo de 30 (trinta) dias, podendo ser dispensada a vacatio legis, por ato fundamentado do órgão especial.

Art. 331. A alteração de competência, quando aprovada pelo órgão especial, constará de acórdão, nos termos do Regimento Interno.

* Ver artigo 138 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.