VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Seção I

Da Distribuição de Competência nas Comarcas e Foros de Juízo Único

Art. 38. Compõe-se de Juízo Único as seguintes Comarcas / Foros:

I – Alto Paraná: Comarca integrada pelos Municípios de Alto Paraná, Santo Antônio do Caiuá e São João do Caiuá;

II – Alto Piquiri: Comarca integrada pelos Municípios de Alto Piquiri e Brasilândia do Sul;

III – Altônia: Comarca integrada pelos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio;

IV – Ampére: Comarca integrada pelos Municípios de Ampére, Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento;

V – Arapoti: Comarca integrada pelo Município de Arapoti;

VI – Barbosa Ferraz: Comarca integrada pelos Municípios de Barbosa Ferraz e Corumbataí do Sul;

VII – Barracão: Comarca integrada pelos Municípios de Barracão, Salgado Filho e Bom Jesus do Sul;

VIII – Bela Vista do Paraíso: Comarca integrada pelos Municípios de Bela Vista do Paraíso e Alvorada do Sul; 

IX – Cambará: Comarca integrada pelo Município de Cambará;

X – Campina da Lagoa: Comarca integrada pelos Municípios de Campina da Lagoa, Nova Cantu e Altamira do Paraná;

XI – Cândido de Abreu: Comarca integrada pelo Município de Cândido de Abreu;

XII – Cantagalo: Comarca integrada pelos Municípios de Cantagalo, Goioxim e Virmond;

XIII – Capitão Leônidas Marques: Comarca integrada pelos Municípios de Capitão Leônidas Marques, Santa Lúcia e Boa Vista de Aparecida;

XIV – Carlópolis: Comarca integrada pelo Município de Carlópolis;

XV – Catanduvas: Comarca integrada pelos Municípios de Catanduvas, Três Barras do Paraná e Ibema;

XVI – Centenário do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Centenário do Sul, Lupionópolis e Cafeara;

XVII – Cerro Azul: Comarca integrada pelos Municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses;

XVIII – Cidade Gaúcha: Comarca integrada pelos Municípios de Cidade Gaúcha, Guaporema, Nova Olímpia, Tapira e Rondon; 

XIX – Clevelândia: Comarca integrada pelos Municípios de Clevelândia e Mariópolis;

XX – Congonhinhas: Comarca integrada pelos Municípios de Congonhinhas e Santo Antônio do Paraíso;

XXI – Coronel Vivida: Comarca integrada pelos Municípios de Coronel Vivida e Honório Serpa; 

XXII – Curiúva: Comarca integrada pelos Municípios de Curiúva, Figueira e Sapopema;

XXIII – Engenheiro Beltrão: Comarca integrada pelos Municípios de Engenheiro Beltrão, Quinta do Sol e Fênix;

XXIV – Faxinal: Comarca integrada pelos Municípios de Faxinal, Borrazópolis e Cruzmaltina;

XXV – Formosa do Oeste: Comarca integrada pelos Municípios de Formosa do Oeste e Jesuítas; 

XXVI – Grandes Rios: Comarca integrada pelos Municípios de Grandes Rios, Rosário do Ivaí e Rio Branco do Ivaí;

XXVII – Guaraniaçu: Comarca integrada pelos Municípios de Guaraniaçu, Diamante do Sul e Campo Bonito;

XXVIII – Icaraíma: Comarca integrada pelos Municípios de Icaraíma e Ivaté;

XXIX – Imbituva: Comarca integrada pelos Municípios de Imbituva, Guamiranga e Ivaí;

XXX – Ipiranga: Comarca integrada pelo Município de Ipiranga;

XXXI – Iporã: Comarca integrada pelos Municípios de Iporã, Cafezal do Sul e Francisco Alves;

XXXII – Iretama: Comarca integrada pelos Municípios de Iretama e Roncador;

XXXIII – Jaguapitã: Comarca integrada pelos Municípios de Jaguapitã e Guaraci;

XXXIV – Joaquim Távora: Comarca integrada pelos Municípios de Joaquim Távora, Quatiguá e Guapirama;

XXXV – Mallet: Comarca integrada pelos Municípios de Mallet e Paulo Frontin;

XXXVI – Mamborê: Comarca integrada pelos Municípios de Mamborê e Boa Esperança;

XXXVII – Mandaguaçu: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá integrado pelos Municípios de Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí;

XXXVIII – Mangueirinha: Comarca integrada pelo Município de Mangueirinha; 

XXXIX – Manoel Ribas: Comarca integrada pelos Municípios de Manoel Ribas e Nova Tebas;

XL – Marilândia do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Marilândia do Sul, Califórnia, Rio Bom e Mauá da Serra;

XLI – Marmeleiro: Comarca integrada pelos Municípios de Marmeleiro, Renascença e Flor da Serra do Sul;

XLII – Morretes: Comarca integrada pelo Município de Morretes;

XLIII – Nova Fátima: Comarca integrada pelo Município de Nova Fátima;

XLIV – Nova Londrina: Comarca integrada pelos Municípios de Nova Londrina, Diamante do Norte, Itaúna do Sul e Marilena;

XLV – Ortigueira: Comarca integrada pelo Município de Ortigueira;

XLVI – Palmeira: Comarca integrada pelos Municípios de Palmeira e Porto Amazonas;

XLVII – Palmital: Comarca integrada pelos Municípios de Palmital e Laranjal;

XLVIII – Paraíso do Norte: Comarca integrada pelos Municípios de Paraíso do Norte, Mirador e São Carlos do Ivaí;

XLIX – Paranacity: Comarca integrada pelos Municípios de Paranacity, Paranapoema, Jardim Olinda, Inajá e Cruzeiro do Sul;

L – Peabiru: Comarca integrada pelos Municípios de Peabiru e Araruna;

LI – Pérola: Comarca integrada pelos Municípios de Pérola e Esperança Nova;

LII – (Revogado);

LIII – Piraí do Sul: Comarca integrada pelo Município de Piraí do Sul;

LIV – Pontal do Paraná: Comarca integrada pelo Município de Pontal do Paraná;

LV – Primeiro de Maio: Comarca integrada pelo Município de Primeiro de Maio;

LVI – Realeza: Comarca integrada pelos Municípios de Realeza e Santa Izabel do Oeste;

LVII – Rebouças: Comarca integrada pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul;

LVIII – Reserva: Comarca integrada pelo Município de Reserva;

LIX – Ribeirão Claro: Comarca integrada pelo Município de Ribeirão Claro;

LX – Ribeirão do Pinhal: Comarca integrada pelos Municípios de Ribeirão do Pinhal, Abatiá e Jundiaí do Sul;

LXI – Salto do Lontra: Comarca integrada pelos Municípios de Salto do Lontra, Nova Prata do Iguaçu e Nova Esperança do Sudoeste;

LXII – Santa Fé: Comarca integrada pelos Municípios de Santa Fé, Ângulo, Flórida, Lobato, Munhoz de Mello e Nossa Senhora das Graças;

LXIII – Santa Helena: Comarca integrada pelos Municípios de Santa Helena, São José das Palmeiras e Diamante d’Oeste;

LXIV – Santa Isabel do Ivaí: Comarca integrada pelos Municípios de Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica e Planaltina do Paraná;

LXV – Santa Mariana: Comarca integrada pelo Município de Santa Mariana;

LXVI – São Jerônimo da Serra: Comarca integrada pelos Municípios de São Jerônimo da Serra, Santa Cecília do Pavão e Nova Santa Bárbara;

LXVII – São João: Comarca integrada pelos Municípios de São João, São Jorge d’Oeste, Saudade do Iguaçu e Sulina;

LXVIII – São João do Ivaí: Comarca integrada pelos Municípios de São João do Ivaí, Lunardelli e Godoy Moreira;

LXIX – São João do Triunfo: Comarca integrada pelo Município de São João do Triunfo;

LXX – Sengés: Comarca integrada pelo Município de Sengés;

LXXI – Sertanópolis: Comarca integrada pelo Município de Sertanópolis;

LXXII – Siqueira Campos: Comarca integrada pelos Municípios de Siqueira Campos e Salto do Itararé;

LXXIII – Teixeira Soares: Comarca integrada pelos Municípios de Teixeira Soares e Fernandes Pinheiro;

LXXIV – Terra Boa: Comarca integrada pelo Município de Terra Boa;

LXXV – Terra Rica: Comarca integrada pelos Municípios de Terra Rica e Guairaçá;

LXXVI – Terra Roxa: Comarca integrada pelo Município de Terra Roxa;

LXXVII – Tibagi: Comarca integrada pelos Municípios de Tibagi e Ventania;

LXXVIII – Tomazina: Comarca integrada pelos Municípios de Tomazina, Jaboti e Pinhalão;

LXXIX – Ubiratã: Comarca integrada pelos Municípios de Ubiratã e Juranda;

LXXX – Uraí: Comarca integrada pelos Municípios de Uraí e Rancho Alegre;

LXXXI – Wenceslau Braz: Comarca integrada pelos Municípios de Wenceslau Braz, Santana do Itararé e São José da Boa Vista;

LXXXII – Xambrê: Comarca integrada pelos Municípios de Xambrê e Alto Paraíso;

LXXXIII – Nova Aurora: Comarca integrada pelos Municípios de Nova Aurora, Cafelândia e Iracema do Oeste. 

Art. 39. Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 38 desta Resolução, ao Juízo Único são atribuídas todas as competências mencionadas nos artigos 3º a 13 desta Resolução.

§ 1º Caso existam duas serventias no Juízo Único, os processos tramitarão: 

* Suspenso pela Resolução nº 97/2013, com redação alterada pela Resolução nº 116/2014 e pela Resolução nº 156/2016.

I - perante a Serventia Cível quando forem de competência Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

II - perante a Serventia Criminal quando forem de competência Criminal, Família e Sucessões e Infância e Juventude.

*Ver Resolução nº 156/2016 - Art. 2º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os efeitos do disposto no § 1º do artigo 39 da Resolução nº 93/2013, ressalvada a deliberação expressa do magistrado titular, a ser disposta  em  Portaria,  com  imediata  comunicação  à  Corregedoria-Geral da Justiça, ao Gabinete do Diretor Geral do Tribunal de Justiça e ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (Funjus).

§ 2º No Juízo Único em que existam duas serventias e ambas sejam estatizadas, os processos do Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública tramitarão perante a Serventia Cível e os do Juizado Especial Criminal tramitarão perante a Serventia Criminal. 

§ 3º Se no Juízo Único a Serventia Cível não for estatizada os processos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, bem como os feitos dos Juizados Especiais Criminais tramitarão junto às Serventias Criminais. 

§ 4º A regra estabelecida no parágrafo anterior poderá ser excepcionada mediante manifestação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, após ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, até que haja a lotação de servidores em número suficiente na Serventia Criminal respectiva.