VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 332. O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e a Corregedoria-Geral da Justiça deverão adaptar os seus atos normativos aos termos desta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 333. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça disciplinar, regulamentar e supervisionar o desenvolvimento do processo eletrônico no âmbito das competências tratadas nesta Resolução, bem como editar normas de procedimento no Código de Normas.

Art. 334. As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça

Art. 335. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá manter versão atualizada desta Resolução em seu site, preservando a redação original e constando eventuais alterações.

§ 1º Eventuais alterações desta Resolução constarão do ANEXO IV.

§ 2º As alterações desta Resolução observarão as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 336. São Anexos desta Resolução e parte dela integrantes:

- ANEXO I – Denominação das Varas;

- ANEXO II – Postos Avançados dos Juizados Especiais.

Art. 337. Essa Resolução entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as resoluções 16/2005, 01/2007, 02/2007, 12/2007, 15/2007, 03/2008, 07/2008, 09/2010, 12/2010, 14/2010, 02/2011, 04/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 21/2011, 23/2011, 27/2011, 29/2012, 35/2012, 36/2012, 40/2012, 43/2012, 49/2012, 50/2012, 62/2012, 68/2012, 69/2012, 70/2012, 72/2012, 73/2012, 75/2012, 76/2012, 78/2013, 79/2013, 80/2013, 81/2013 e 92/2013. 

Curitiba, 12 de agosto de 2013.

 

Desembargador CLAYTON CAMARGO

Presidente do Tribunal de Justiça