VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Seção IV

Da Execução Penal

 

Subseção I

Das Disposições Comuns

Art. 22. Para os efeitos desta Seção, considera-se:

I – sentenciado: réu condenado criminalmente por sentença, ainda que não transitada em julgado;

II – unidade do sistema de execução penal: estabelecimento penal sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, conforme regulamentação específica;

III – unidade policial com carceragem: estabelecimento penal, nele compreendidos delegacias, distritos e centros de triagem, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

IV – área de jurisdição: aquela atribuída às varas de execuções penais no Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná;

V – sede: comarca ou foro na qual está instalada a Vara de Execuções Penais.

Art. 23. O processo de execução penal será individual para cada réu sentenciado e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.

§ 1º Sobrevindo condenação após o cumprimento da pena e extinção do processo de execução anterior, será formado novo processo de execução penal.

§ 2º Havendo nova condenação do sentenciado e constatada a existência de processo de execução penal em andamento em outra vara, o juízo da sentença não formará os autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução.

Art. 24. Declinada a competência do juízo da execução para outra vara, inclusive por força desta resolução, os autos de execução serão remetidos em sua integralidade, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á, após eventual juízo de retratação.

Parágrafo único. Os pedidos decididos não serão remetidos ao juízo para o qual foi declinada a competência, ficando arquivados na origem.

Art. 25. É vedada a expedição de carta precatória no âmbito do Estado do Paraná, com a finalidade de fiscalização do cumprimento de pena e medida de segurança, bem como das condições do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena, oriundos de processos de execução penal, devendo ser observadas, quando a hipótese, as regras dos artigos 27, § 1º e 35, § 2º.

 

Subseção II

Da Execução da Pena de Multa

Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. 

 

Subseção III

Da Execução em Meio Aberto

Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado:

I – a execução:

a) das penas privativas de liberdade em regime aberto;

b) das penas restritivas de direito;

II – a fiscalização das condições:

a) do livramento condicional;

b) da suspensão condicional da pena.

§ 1º Havendo notícia, no processo de execução, sobre a alteração do local de residência do sentenciado, declinar-se-á a competência ao juízo competente, nos termos do caput deste artigo, após a baixa do registro no distribuidor.

§ 2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução. 

§ 3º A execução das penas privativas de liberdade em regime aberto e das penas restritivas de direito, bem como a fiscalização das condições do livramento condicional e da suspensão condicional da pena, relativas a processos condenatórios embasados na Lei Federal nº 11.340/06, dar-se-á perante a unidade com atribuição de violência doméstica e familiar contra a mulher.

§ 4º Caberá ao Juízo que estiver executando a pena restritiva de direitos:

I – na execução de pena de prestação de serviços à comunidade, designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

* Ver artigo 149 da Lei de Execuções Penais.

II – no caso de pena de limitação de fim de semana, determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

* Ver artigo 151 da Lei de Execuções Penais.

III – no caso de pena pecuniária, deliberar acerca da destinação dos valores dela oriundos, salvo quando o(s) destinatário(s) for(em) a vítima ou seus dependentes, caso em que a destinação deverá ser feita pelo juízo da condenação.

Art. 28. A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente:

I – à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver;

II – à Vara de Execuções Penais, onde houver;

III – (Revogado);

IV – nas Comarcas e Foros com duas varas criminais, à 2ª Vara Criminal;

V – à vara criminal.

Parágrafo único. (Revogado).

 

Subseção IV

Da Execução de Pena em Meio Semiaberto ou Fechado

Art. 29. A execução das penas privativas de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, será atribuída:

I - à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição;

II - estando o sentenciado implantado em Centro de Reintegração Social mantido em convênios com a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), ou em Unidade de Progressão, à 1ª Vara de Execuções Penais do local do estabelecimento, onde houver mais de uma; onde não houver Vara de Execuções Penais, à 1ª Vara Criminal ou, inexistindo, à Vara com competência criminal.

§ 1º Incluem-se nos efeitos deste artigo as condenações ao cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto decorrentes de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais.

§ 2º No Foro Regional de São José dos Pinhais, será observada a seguinte competência: 

I – à 1ª Vara Criminal competirá a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto;

II – à 2ª Vara Criminal competirá a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado. 

Art. 30. A implantação e remoção dos presos nas unidades do sistema de execução penal observarão a regulamentação da Central de Vagas dos Estabelecimentos Penais, conferida pela Resolução Conjunta nº 3/2012.

§ 1º A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso em estabelecimento incompatível com referido regime, devendo o juízo competente adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, conforme cada caso.

§ 2º A concessão de recolhimento domiciliar como forma de adequação do regime semiaberto não altera a competência prevista no artigo 29.

§ 3º Na transferência do sentenciado para unidade do sistema de execução, o juízo que estiver executando a pena remeterá o processo de execução à vara de execuções penais da área de jurisdição da unidade na qual foi o réu implantado. Tratando-se de unidade do sistema de execução penal, situada sob a área de jurisdição das Varas de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba, o processo deverá ser remetido ao Terceiro (3º) Distribuidor, competente para registro e distribuição dos processos às varas de execuções penais.

Art. 31. Na hipótese de não localização do sentenciado, condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado, o juízo sentenciante:

I – expedirá o respectivo mandado de prisão, transferindo-o à vara de execuções penais cuja área de jurisdição abranja a respectiva comarca ou foro;

II – encaminhará a guia de cadastramento à mesma vara de execuções penais referida no inciso anterior.

Art. 32. No caso de fuga do sentenciado, cujo processo de execução tramita:

I – em vara de execuções penais, esta verificará o lançamento da fuga no sistema eMandado pela autoridade policial, sem prejuízo de eventual suspensão cautelar de regime;

II – em vara criminal, esta:

a) verificará o lançamento da fuga, no sistema eMandado, pela autoridade policial e transferirá o mandado de prisão à vara de execuções penais, cuja área de jurisdição abrange a respectiva Comarca ou Foro;

b) encaminhará o processo de execução à mesma vara de execuções penais, referida no inciso anterior, para que esta aprecie eventual suspensão cautelar de regime.

§ 1º No caso do sentenciado estar recolhido em outro Estado da Federação, o lançamento da fuga no sistema eMandado será de responsabilidade da unidade que executa a pena, logo após a ciência do fato.

§ 2º Havendo a prisão do sentenciado foragido, inclusive se realizada em outro Estado, o processo de execução tramitará perante a vara de execução que expediu o mandado de prisão ou para a qual esse foi transferido, ressalvadas as hipóteses de modificação da competência por força do artigo 29 desta Resolução.

Art. 33. Na hipótese do sentenciado ser condenado ao cumprimento de pena, em regime semiaberto ou fechado em 2º Grau de Jurisdição, competirá a este órgão julgador a expedição do mandado de prisão, transferindo-o ao juízo de 1º Grau.

 

Subseção V

Da Execução das Medidas de Segurança

Art. 34. A execução das medidas de segurança de internamento (detentivas) competirá:

I – à 1ª Vara Criminal, onde houver ou, inexistindo, à vara criminal do local onde estiver recolhido o sentenciado, enquanto não implantado em unidade do sistema de execução penal;

II - à 73ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, quando o sentenciado estiver implantado em unidade do sistema de execução penal, localizada em sua área de jurisdição.

Art. 35. A execução das medidas de segurança ambulatoriais (restritivas) competirá ao juízo da comarca ou foro em que residir o sentenciado.

§ 1º A competência estabelecida neste artigo será atribuída, sucessivamente:

I – à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver;

II – à Vara de Execuções Penais, onde houver;

III – (Revogado);

IV – nas Comarcas e Foros com duas varas criminais, à 2ª Vara Criminal;

V – à vara criminal.

§ 2º Havendo notícia, no processo de execução, sobre a alteração do local de residência do sentenciado, haverá declínio de competência ao juízo competente, após a baixa do registro no distribuidor.

§ 3º (Revogado).

 

Subseção VI

Da Corregedoria dos Presídios

Art. 36. Aos juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios compete:

I – visitar, em inspeção, os estabelecimentos penais situados na sede da comarca ou foro, fiscalizando a situação dos presos e zelando pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança;

II – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei;

III – compor, instalar e supervisionar o Conselho da Comunidade;

IV – processar e julgar, ressalvada a competência dos tribunais superiores, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas, responsáveis pelos estabelecimentos penais situados na comarca ou foro e que se refiram à execução penal;

V – dirimir eventuais dúvidas suscitadas pelo responsável pela Central de Vagas quanto aos estabelecimentos penais em que os presos devam ser implantados;

VI – fomentar, de acordo com as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça, a criação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac’s), das Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (Apad’s) e das Cooperativas Sociais, bem como fiscalizar o seu funcionamento.

* Ver Leis Estaduais nº 17.138/2012 e 17.139/2012, bem como a Lei Federal nº 9.896/1999.

Art. 37. Nas Comarcas ou Foros, com mais de uma vara, a competência relativa à corregedoria dos presídios, delineada no artigo antecedente, será exercida, sucessivamente:

I – pelo juízo da Vara de Execuções Penais, onde houver;

II – pelo juízo da 1ª Vara Criminal, onde houver;

III – pelo juízo da Vara Criminal.

Parágrafo único. (Revogado).