VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

Subseção XXIV

Da Distribuição de Competência no Foro Central de Londrina

(Comarca da Região Metropolitana de Londrina)

Art. 204. O Foro Central de Londrina é integrado pelos Municípios de Londrina e Tamarana.

Art. 205. O Foro Central de Londrina é composto por 33 (trinta e três) varas judiciais, todas instaladas.

Art. 206. À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 8ª Vara Cível, 9ª Vara Cível e 10ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.

Art. 207. À 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal, 5ª Vara Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.

Art. 208. À 17ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 209. À 18ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Acidentes do Trabalho.

Art. 210. À 19ª Vara Judicial, ora denominada 3ª Vara de Família e Sucessões, é atribuída competência de Família e sucessões e cumprimento de cartas precatórias de sua competência. 

Art. 211. À 20ª e 21ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas Vara da Infância e Juventude e Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei, é atribuída a seguinte competência, respeitada a especialização constante dos parágrafos seguintes. 

§ 1º À Vara da Infância e da Juventude compete:

I – o exercício das atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), ressalvada a competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude;

II – a fiscalização das entidades de atendimento protetivo;

III – as providências de que trata o artigo 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – conhecer de pedidos de autorização de viagem (artigos 83, 84 e 85 da Lei Federal nº 8.069/1990) e de seus incidentes;

V - dar cumprimento às cartas relativas às matérias de sua competência.

§ 2º Compete exclusivamente à Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei:

I – processar e julgar as causas relativas à prática de ato infracional atribuída a adolescente;

II – as execuções de medidas socioeducativas;

III – a fiscalização das entidades de atendimento socioeducativo;

IV – dar cumprimento às cartas relativas às matérias de sua competência. 

Art. 212. À 22ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.

Art. 213. À 23ª Vara Judicial, ora denominada 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência criminal, observadas as regras do Capítulo III.

Art. 214. À 24ª Vara Judicial, ora denominada 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, compete, exclusivamente, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência.

Art. 214-A. À 25ª, 26ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 3º Juizado Especial Cível e Criminal, 4º Juizado Especial Cível e Criminal, 5º Juizado Especial Cível e Criminal e 6º Juizado Especial Cível e Criminal, são atribuídas as seguintes competências: 

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal.

Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. 

§ 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar:

I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;

II – os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios de Londrina e Tamarana, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios de Londrina e Tamarana;

III – as cartas precatórias em que forem parte qualquer outro Município ou Estado, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, salvo às expedidas em execução fiscal ou feitos a ela conexos.

§ 2º À 32ª e 33ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais e 2ª Vara de Execuções Fiscais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva:

I – processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias;

II – processar os executivos fiscais dos Municípios de Londrina e Tamarana, bem como de suas autarquias;

III – processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais de sua competência;

IV – dar cumprimento às cartas precatórias decorrentes de execuções fiscais e feitos conexos.