VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XXXI

Da Distribuição de Competência no Foro Regional de Piraquara

(Comarca da Região Metropolitana de Curitiba)

Art. 258. O Foro Regional de Piraquara é integrado pelo Município de Piraquara.

Art. 259. O Foro Regional de Piraquara é composto por 4 (quatro) varas judiciais.

Parágrafo único. (Revogado).

- Ver Lei Estadual nº 19.891, de 22 de julho de 2019

Art. 260. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:

I – Cível;

II – Fazenda Pública.

Art. 261. À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.

Art. 262. À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Infância e Juventude;

III – Acidentes do Trabalho;

IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 263. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.