VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XXXIII

Da Distribuição de Competência na Comarca de Rio Branco do Sul

Art. 274. A Comarca de Rio Branco do Sul é integrada pelos Municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu.

Art. 275. A Comarca de Rio Branco do Sul é composta por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.

Art. 276. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:

I – Cível;

II – Fazenda Pública;

III – Acidentes do Trabalho;

IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 277. À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal e Infância e Juventude, são atribuídas as seguintes competências:

I – Criminal;

II – Infância e Juventude;

III – (Revogado).

Art. 278. À 3ª Vara Judicial, ora denominada de Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões, são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública;

IV - Família e Sucessões.