VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XXI

Da Distribuição de Competência na Comarca de Irati

Art. 188. A Comarca de Irati é integrada pelos Municípios de Irati e Inácio Martins.

Art. 189. A Comarca de Irati é composta por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas. 

Art. 190. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível, da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências: 

I – Cível;

II – Fazenda Pública;

III – Acidentes do Trabalho. 

IV - (Revogado).

Art. 190-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível, da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. 

Art. 191. À 2ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública, dos Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências: 

I – Cível;

II – Fazenda Pública;

III - (Revogado);

III – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

IV - (Revogado).

Art. 192. À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal e Infância e Juventude, são atribuídas as seguintes competências:

I – Criminal;

II – Infância e Juventude.

III - (Revogado).

IV - (Revogado).

Art. 192-A. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e Vara de Família e Sucessões, são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública;

IV – Família e Sucessões.