varas judiciais: denominação e competência
Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal Pleno
ANEXO I - Denominação das Varas - Atualizado até a Resolução nº 425, de 29 de janeiro de 2024.
ANEXO II - Abrangência Territorial - Postos Avançados (Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) - Atualizado até a Resolução nº 380, de 23 de janeiro de 2023.
O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.