CAPÍTULO ÚNICO - ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 

Art. 2º. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: 

I- o Tribunal de Justiça; 

II - (Revogado);

III - os Tribunais do Júri; 

IV - os Juízes de Direito; 

V - os Juízes de Direito Substitutos de entrância final; 

VI - os Juízes Substitutos; 

VII - os Juizados Especiais; 

VIII - os Juízes de Paz. 

Parágrafo único. Para executar decisões ou diligências que ordenarem, poderão os tribunais e Juízes requisitar o auxílio da força pública. 

Art. 3º. É vedada a convocação ou a designação de Juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função no Tribunal de Justiça, ressalvada a substituição de seus integrantes e o auxílio direto do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional. 

§ 1º. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, nos termos do caput deste artigo. 

§ 2º. As designações a que se refere o parágrafo anterior não implicarão vantagem pecuniária aos Juízes designados, salvo o ressarcimento de despesas de transporte e o pagamento de diárias, sempre que estes tiverem que se deslocar da sede.