CAPÍTULO IV - CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Art. 13. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro (4) Desembargadores eleitos. 

§ 1º. A eleição será realizada na mesma sessão em que for eleito o corpo diretivo do Tribunal de Justiça, com mandato coincidente com o deste. 

§ 2º. O Conselho da Magistratura terá suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno.