CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 

Art. 42. A Justiça Militar Estadual será exercida: 

I – pelo Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar e pelos Conselhos de Justiça previstos na legislação militar, com jurisdição em primeiro grau em todo o Estado; 

II – pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição. 

Art. 43. A titularidade da Vara da Justiça Militar será exercida por Juiz de Direito de entrância final. 

Art. 44. A Justiça Militar Estadual, em primeiro grau de jurisdição, terá uma secretaria cível e uma secretaria criminal. 

I – a Secretaria Cível compor-se-á de um Diretor de Secretaria e Técnicos Judiciários em número suficiente para o bom desempenho dos trabalhos da serventia; 

II – a Secretaria Criminal compor-se-á de um Diretor de Secretaria e Auxiliares em número suficiente para o bom desempenho dos trabalhos da serventia. 

Parágrafo único. O Juiz de Direito titular da Vara da Justiça Militar requisitará da corporação um Oficial Subalterno ou intermediário para a função de Diretor da Secretaria Criminal e praças para atuarem como seus auxiliares, excepcionando-se a regra contida no § 1º do art. 5º da Lei 16.023/2008. 

Art. 45. Na composição do Conselho de Justiça, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar. 

Art. 46. Em seus eventuais impedimentos ou ausências, o Juiz da Justiça Militar será substituído por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.