CAPÍTULO III - TURMAS RECURSAIS 

Art. 60. A Turmas Recursais serão compostas por Juízes de Direito de entrância final. 

§ 1º. O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão, poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias e dispor a respeito da sua composição, sede e competência territorial, bem como designar Juízes para exercerem as funções de suplentes em número suficiente para atender eventual aumento da quantidade de recursos para julgamento. 

§ 2º. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. 

§ 3º. A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais.

§ 4º. A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes. 

§ 5º. Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo. 

§ 6º. Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da turma, não haverá redistribuição de processos. 

§ 7º. As funções administrativas e de chefia serão exercidas por Secretário. 

§ 8º. As demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais serão objeto de resolução do Conselho de Supervisão.