CAPÍTULO ÚNICO - NOMEAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO 

Art. 115. A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional. 

Parágrafo único. O Juiz de Paz, na celebração de casamento, usará faixa verde e amarela de 10 (dez) centímetros de largura, posta a tiracolo, do lado direito para o esquerdo. 

Art. 116. Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes, que reúnam os seguintes requisitos:

I - cidadania brasileira e maioridade civil; 

II – gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar; 

III - ter domicílio e residência na sede do distrito ou da comarca, conforme seja o caso; 

IV  – ter escolaridade correspondente ao segundo grau; 

V – ter bons antecedentes e não ser filiado a partido político. 

Art. 117. O Juiz de Paz tomará posse e entrará no exercício da função perante o Juiz de Direito Diretor de Fórum da circunscrição onde deva servir. 

§ 1º. Nos impedimentos, nas ausências ou no abandono do cargo, a substituição do Juiz de Paz será feita, sucessivamente, pelo primeiro e pelo segundo suplentes. 

§ 2º. Não havendo suplente para substituição, o Juiz de Direito Diretor de Fórum designará Juiz de Paz ad hoc para intervir nos processos de habilitação de casamento.