CAPÍTULO ÚNICO - ATRIBUIÇÕES 

Art. 146. Aos Oficiais de Justiça incumbe: 

I - fazer citações, arrestos, penhoras e demais diligências que lhe forem cometidas; 

II - lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem; 

III - convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir; 

IV - exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz; 

V - exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinentes aos serviços judiciários. 

Art. 147. Incumbe aos Porteiros de Auditórios: 

I - apregoar e fazer a chamada das partes e testemunhas; 

II - apregoar os bens, nas praças e leilões judiciais; 

III - passar certidões de pregões, editais, praças, arrematações ou de quaisquer outros atos que praticarem no exercício da função. 

Art. 148. Aos Comissários de Vigilância incumbe: 

I - exercer vigilância sobre as crianças e adolescentes e fiscalizar a execução das leis de assistência e proteção que lhes digam respeito; 

II - proceder mediante determinação judicial às investigações relativas a crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral; 

III - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior; 

IV - manter o serviço de fiscalização de crianças e adolescentes sujeitos à liberdade assistida ou entregues mediante termo de responsabilidade e guarda; 

V - auxiliar no preparo de processos relativos a crianças e adolescentes, promover medidas preliminares de instrução determinadas pelo Juiz, incluindo a tomada de declarações de pais, tutores ou responsáveis e de demais pessoas que possam oferecer esclarecimentos; 

VI - exercer vigilância sobre crianças e adolescentes em ambientes públicos, em cinemas, teatros e casas de diversão públicas em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência; 

VII - proceder a todas as investigações concernentes a crianças e adolescentes junto ao meio em que vivem e às pessoas que os cercam e efetivar o encaminhamento necessário dessa pesquisa aos órgãos e entidades competentes; 

VIII - investigar os antecedentes de crianças e adolescentes e de seus familiares;

IX - colaborar junto aos programas oficiais de voluntariado do Poder Judiciário ou sob a fiscalização deste. 

Art. 149. (Revogado). 

Art. 150. Aos Auxiliares de Cartório e Administrativos incumbe desempenhar serviços compatíveis com as funções, sob a responsabilidade do titular respectivo.