CAPÍTULO ÚNICO - APOSENTADORIA   

Art. 158. A aposentadoria dos serventuários do foro judicial sujeitar-se-á à legislação específica. 

Parágrafo único. O pedido de aposentadoria dos serventuários da Justiça do foro judicial tramitará junto à secretaria do Tribunal de Justiça, levando-se a efeito mediante decreto do Presidente. 

Art. 159. O processo de aposentadoria dos funcionários da Justiça tramitará perante a Secretaria do Tribunal de Justiça, e será efetivada por decreto do Presidente.