CAPÍTULO II - PENALIDADES 

Art. 163. Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos às seguintes penas disciplinares: 

I - de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência; 

II - de censura, aplicada por escrito em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos neste Código, e também de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência; 

III - de devolução de custas em dobro, aplicada em casos de cobrança de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar; 

IV - de suspensão, aplicada em caso de reincidência em falta de que tenha resultado na aplicação de pena de censura, ou em caso de infringência às seguintes proibições: 

a) exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei; 

b) retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de órgão estatal, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos; 

c) valer-se do cargo ou função para obter proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função; 

d) praticar usura; 

e) (Revogado); 

f) revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função; 

g) delegar, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que a si competir ou a seus subordinados; 

h) deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; 

i) retirar ou utilizar materiais e bens do Estado indevidamente; 

j) deixar de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado.

V - de demissão, aplicada nos casos de: 

a) crimes contra a administração pública; 

b) abandono de cargo; 

c) falta ao serviço, sem justa causa, por sessenta (60) dias alternados durante o ano; 

d) ofensa grave, física ou moral, em serviço, contra servidor ou particular, salvo escusa legal; 

e) reincidência, em caso de insubordinação;  

f) aplicação irregular de dinheiro público; 

g) transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave; 

h) reincidência na prática de infração disciplinar pelo funcionário que, nos quatro (4) anos imediatamente anteriores, tenha sido punido com pena de suspensão igual ou superior a cento e oitenta (180) dias, aplicada isoladamente ou resultante da soma de várias penas de suspensão. 

§ 1º. A pena de suspensão poderá ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço, à razão de cinquenta por cento (50%) do valor do salário a que no período imposto fizer jus o servidor, que fica obrigado neste caso a permanecer em atividade. 

§ 2º. Para os fins do inciso V, alínea "b", deste artigo, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta (30) dias. 

§ 3º. Durante o período de suspensão, o auxiliar da justiça perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo. 

§ 4º. Na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. 

Art. 164. Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo: 

I – praticou falta grave no exercício do cargo ou função; 

II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública;  

III – aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;  

IV – praticou usura em qualquer de suas formas; 

V – perdeu a nacionalidade brasileira. 

Art. 165. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Conselho da Magistratura, Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observado o seguinte: 

I - o Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas nos artigos 163 e 164; 

II - o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes poderão aplicar as penas de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão até trinta (30) dias. 

Art. 166. As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro poderão ser aplicadas em sindicância, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 

Art. 167. Qualquer penalidade imposta ao auxiliar da justiça será comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça para as devidas anotações. 

Art. 168. Se a pena imposta for a de demissão ou de cassação de aposentadoria, a decisão será remetida ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo decreto, comunicando o fato, na segunda hipótese, ao Tribunal de Contas. 

Art. 169. Sempre que houver comprovação de prática de crime de ação penal pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público. 

Art. 170. As penalidades de advertência, censura e devolução de custas em dobro terão seus registros cancelados após o decurso de três (3) anos, e a de suspensão após cinco (5) anos, respectivamente, contados da aplicação ou do cumprimento da pena, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 

Art. 171. Mediante decisão do Corregedor-Geral da Justiça, os auxiliares da justiça de que trata este capítulo poderão ser afastados do exercício do cargo quando criminalmente processados ou condenados enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada. 

Parágrafo único. Recebida a denúncia ou transitada em julgado a sentença, o Juiz do processo remeterá ao Corregedor-Geral da Justiça cópias das respectivas peças. 

Art. 172. O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento a fim de evitar a continuidade dos ilícitos administrativos praticados, para garantia da normalidade do serviço público ou por conveniência da instrução do processo administrativo. 

Art. 173. Fica assegurado ao serventuário titular da serventia, desde que não perceba remuneração dos cofres públicos, quando do afastamento ocorrido pela aplicação das normas contidas nos arts. 171 e 172 deste Código, o direito à percepção mensal de metade da renda líquida da serventia; a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo. 

Art. 174. Afastado o titular, o Corregedor-Geral da Justiça designará interventor para responder pela serventia, fixando-lhe a remuneração. 

Art. 175. A pena de demissão ou de cassação de aposentadoria será aplicada ao auxiliar da justiça do foro judicial: 

I - em virtude de sentença que declare a perda de cargo ou de função pública;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 

Art. 176. A punição dos funcionários da Secretaria do Tribunal será efetivada por ato do Presidente.