CAPÍTULO III - PRESCRIÇÃO

Art. 177. Prescreverá o direito de punir: 

I - em três (3) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão; 

II - em cinco (5) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria. 

Parágrafo único. A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como crime, prescreve juntamente com este. 

Art. 178. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade. 

§ 1º. Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição com: 

I – a abertura da sindicância; 

II – a instauração do processo administrativo;  

III– a decisão de mérito proferida em sindicância ou no processo administrativo;  

IV – o acórdão proferido no julgamento do recurso interposto em face da decisão a que se refere o inciso III deste parágrafo.

§ 2º. A abertura da sindicância meramente preparatória do processo administrativo, desprovida de contraditório e da ampla defesa, não interrompe a prescrição. 

§ 3º. Suspende-se o prazo prescricional quando a autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que originadas no mesmo fato do processo administrativo. 

§ 4º. Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.