CAPÍTULO VI - RECURSOS 

Art. 187. Das decisões do Juiz ou do Corregedor-Geral da Justiça caberá recurso em último grau ao Conselho da Magistratura no prazo de quinze (15) dias. 

Art. 188. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial no prazo de quinze (15) dias. 

Art. 189. O recurso será interposto perante a autoridade que houver proferido a decisão recorrida, a qual, se o receber, encaminhá-lo-á no prazo de dois (2) dias ao órgão competente para julgamento. 

§ 1º. Só não será recebido o recurso em caso de intempestividade. 

§ 2º. O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.