CAPÍTULO II - DEVERES 

Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: 

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em local seguro; 

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; 

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo; 

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito a sua atividade; 

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; 

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; 

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; 

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; 

IX - dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos; 

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; 

XI - fiscalizar o recolhimento dos valores devidos incidentes sobre os atos que devam praticar; 

XII - facilitar por todos os meios o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; 

XIII - encaminhar ao Juízo competente as dúvidas suscitadas, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; 

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pela autoridade competente e as prescrições legais e normativas; 

XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; 

XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades; 

XVII - cumprir as instruções da Corregedoria-Geral da Justiça. 

Parágrafo único. Os notários e registradores poderão requerer motivadamente ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial autorização para residir fora dos locais previstos no inciso XV deste artigo.