CAPÍTULO III - PROIBIÇÕES 

Art. 193. Aos Notários e Registradores, além de outras previstas em lei, são estabelecidas as seguintes proibições: 

I - o exercício da advocacia, da intermediação de seus serviços ou o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão, salvo cargo eletivo nos termos da lei;

II - no serviço de que é titular, praticar pessoalmente qualquer ato de seu interesse ou de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins até o terceiro grau; 

III - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; 

IV - a cobrança indevida ou excessiva de custas, ainda que sob a alegação de urgência ou a qualquer outro título; 

V – valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem.