CAPÍTULO IV - PENALIDADES 

Art. 194. São penas disciplinares: 

I - repreensão; 

II – multa; 

III - suspensão por noventa (90) dias, prorrogáveis por mais trinta (30); 

IV - perda da delegação. 

Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4º, deste Código. 

Art. 196. São cabíveis penas disciplinares de: 

- repreensão, aplicada no caso de falta leve; 

II  - multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; 

III  - suspensão, aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave; 

V - perda da delegação nos casos de: 

a) crimes contra a administração pública; 

b) abandono da serventia por mais de trinta (30) dias; 

c) transgressão dolosa a proibição legal de natureza grave. 

Parágrafo único. As penas serão impostas pelo órgão competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. 

Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal. 

§ 1º. O recolhimento da multa a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado nos termos do art. 3º, inciso XXIII, da Lei Estadual 12.216/98. 

§ 2º. A comprovação do pagamento a que se refere este artigo far-se-á com a juntada ao respectivo procedimento de guia de recolhimento, devidamente autenticada pelo banco oficial, que encaminhará as demais guias ao seu destino. 

Art. 198. As penalidades de repreensão e de multa terão seus registros cancelados após o decurso de dois (2) anos e a de suspensão após o decurso de três (3) anos, se o servidor não houver nesse período praticado nova infração disciplinar. 

Art. 199. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observado o seguinte: 

I - O Conselho da Magistratura poderá aplicar quaisquer das penalidades previstas no art. 194 deste Código; 

II – Os Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar as penas de repreensão e de multa. 

Art. 200. As penas de repreensão e de multa poderão ser aplicadas em sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  

Art. 201. Da imposição de penalidade dar-se-á ciência à Corregedoria-Geral da Justiça. 

Art. 202. Se a pena imposta pelo Conselho da Magistratura for a de perda da delegação, a decisão será remetida ao Presidente do Tribunal de Justiça, que expedirá o respectivo decreto. 

Art. 203. Sempre que houver comprovação da prática de crime de ação penal pública, remeter-se-ão peças ao Ministério Público. 

Art. 204. No caso de afastamento do agente delegado para a apuração de faltas imputadas, proceder-se-á na forma do art. 173 deste Código. 

Art. 205. Fica assegurado ao agente delegado, quando do afastamento ocorrido pela aplicação do artigo anterior, o direito à percepção mensal de metade da renda líquida da delegação; a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo. 

Art. 206. Afastado o agente delegado, aplicar-se-á o disposto no art. 174 deste Código. 

Art. 207. A perda da delegação dependerá de: 

I - decisão definitiva em processo administrativo; 

II - sentença transitada em julgado.