CAPÍTULO V - PRESCRIÇÃO 

Art. 208. Prescreverá o direito de punir: 

I - em três (3) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão; 

II - em cinco (5) anos, para as infrações sujeitas à pena de perda da delegação. 

Parágrafo único. A punibilidade da infração também prevista na lei penal como crime prescreve juntamente com este. 

Art. 209. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato tornou-se conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade. 

§ 1º. Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição com:

I – a abertura da sindicância; 

II – a instauração do processo administrativo;  

III – a decisão de mérito proferida em sindicância ou no processo administrativo; 

IV – o acórdão proferido no julgamento do recurso interposto em face da decisão a que se refere o inciso III deste parágrafo. 

§ 2º. A abertura da sindicância meramente preparatória do processo administrativo, desprovida de contraditório e da ampla defesa, não interrompe a prescrição. 

§ 3º. Interrompida a prescrição, o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.