TÍTULO VII

NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES

 

CAPÍTULO I

NOMEAÇÃO

Art. 71. A nomeação do Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito será feita com observância da ordem de classificação no respectivo concurso.

 

CAPÍTULO II

OPÇÃO E PERMUTA

Art. 72. A opção e a permuta far-se-ão no interesse da Justiça por deliberação do Órgão Especial. 

 

CAPÍTULO III

PROMOÇÃO E REMOÇÃO

Art. 73. A promoção e a remoção serão feitas com observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Constituição Estadual. 

Art. 74. (ADI 3.517, de 17/10/2018).