TÍTULO IV

TRIBUNAL DE ALÇADA

Art. 17. (Revogado).

Art. 18. (Revogado).

Art. 19. (Revogado).

Art. 20. (Revogado).

Art. 21. (Revogado).

Art. 22. (Revogado).

Art. 23. (Revogado).

Art. 24. (Revogado).