TÍTULO I

DIVISÃO JUDICIÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 214. O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos. 

§ 1º As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme anexo II. 

§ 2º Cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denominação do município que a ela servir de sede. 

Art. 215. Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Órgão Especial, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação. 

 

CAPÍTULO II

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMARCAS, VARAS E DISTRITOS

Art. 216. São requisitos para a criação e instalação de comarcas: 

I – para criação: 

a) cidade-sede de município; 

b) população não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil (10.000) eleitores; 

c) existência de renda tributária significativa do desenvolvimento econômico do município ou da microrregião, que não poderá ser inferior ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado; 

d) movimento forense anual, nos municípios que comporão a comarca, equivalente, no mínimo, à distribuição de quatrocentos (400) feitos, observando-se o que for estabelecido pelo Órgão Especial quanto à natureza dos processos; 

II – para instalação: 

a) existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, esta dotada da indispensável segurança e em condições de abrigar presos; 

b) existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça; 

c) preenchimento de todos os cargos judiciais, por designação, até o provimento efetivo, este no prazo de seis (6) meses. 

§ 1º As condições referidas no inciso I deste artigo poderão ser excepcionalmente dispensadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça se a distância e a dificuldade de acesso à sede da comarca de origem aconselharem a criação de nova unidade judiciária. 

§ 2º A comarca poderá ser extinta por proposta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, quando deixarem de existir quaisquer dos requisitos que justificaram sua criação, ressalvando-se o disposto no parágrafo anterior. 

Art. 217. Para a criação de vara, observar-se-ão, além dos requisitos enumerados no artigo anterior, no que couber, a ocorrência das seguintes condições: 

a) se vara cível, um mínimo de quatrocentos (400) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não-embargadas; 

b) se criminal, um mínimo de duzentos (200) processos por ano. 

Art. 218. A instalação de comarca será feita em audiência pública. 

§ 1º Presidirá a audiência de instalação o Presidente do Tribunal de Justiça ou o magistrado designado. 

§ 2º Do termo lavrado, remeter-se-ão cópias autenticadas aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regional Eleitoral, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Procurador-Geral de Justiça e às Justiças Federal e do Trabalho no Estado. 

Art. 219. Distribuídos, no ano imediatamente anterior, mais de oitocentos (800) feitos cíveis, não computados nesse número as execuções fiscais e execuções não-embargadas, os pedidos de alvarás, as ações consensuais e as precatórias, ou quatrocentos (400) processos criminais, o Juiz da comarca ou da vara dará conta do ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça, para as providências necessárias à criação de nova unidade judicial, observado o disposto neste Capítulo. 

Parágrafo único. No caso de comarca de Juízo único, computar-se-á a soma das ações penais com as cíveis para os fins da comunicação de que trata este artigo. 

Art. 220. Para a criação de Distrito Judiciário, ressalvado o previsto no § 1º do art. 216, exige-se a preexistência de Distrito Administrativo, de população não inferior a quatro mil (4.000) habitantes e de colégio eleitoral de, no mínimo, mil e quinhentos (1.500) eleitores. 

Parágrafo único. Os Distritos Judiciários serão instalados mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.