TÍTULO III

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS 

 

CAPÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS

Art. 222. As comarcas, segundo a importância do movimento forense, a densidade demográfica, a situação geográfica e a condição de sede de seção judiciária, são classificadas em: 

I - de entrância inicial; 

II – de entrância intermediária; e 

III – de entrância final.  

Parágrafo único. Para os fins constantes deste artigo, as comarcas obedecem ao elenco previsto no anexo I. 

 

CAPÍTULO II

SEÇÕES JUDICIÁRIAS

Art. 223. As seções judiciárias constituem agrupamento de comarcas ou foros regionais ou varas, assim organizadas para facilitar o exercício da prestação jurisdicional por Juízes Substitutos e por Juízes de Direito Substitutos, com a definição dos limites de competência atribuídos a cada um. 

§ 1º A composição das seções judiciárias é estabelecida conforme o contido no anexo II. 

§ 2º Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e nas Comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, a competência do Juiz de Direito Substituto será definida por resolução. 

 

CAPÍTULO III

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

Art. 224. Distritos são seções territoriais em que se divide a circunscrição judiciária de cada uma das comarcas. 

Parágrafo único. Os Distritos Judiciários agrupam-se em torno de comarcas-sede ou foro central ou foros regionais, conforme estabelece o anexo III.