CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição em relação à força de trabalho necessária para o bom andamento dos serviços judiciários, bem como disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação.

§ 1º. Consideram-se áreas de apoio direto à atividade judicante o Gabinete do Juízo, a Secretaria, a Secretaria dos Juizados Especiais, as Escrivanias de titularidade pública e privada, a Central de Mandados e os demais setores diretamente responsáveis por impulsionar a tramitação dos processos judiciais.

§ 2º. Consideram-se áreas de apoio indireto à atividade judicante a Secretaria da Direção do Fórum e os demais setores do 1º grau de jurisdição sem competência para impulsionar diretamente a tramitação de processos judiciais.

§ 3º. Consideram-se unidades judiciárias os Juízos e seus respectivos ofícios da Justiça, compostos por seus Gabinetes, Secretarias e Postos Avançados, quando houver.