Seção II - Oficiais de Justiça

Art. 21. Cada Comarca ou Foro contará com um número mínimo de Oficiais de Justiça ou Técnicos Judiciários e Técnicos de Secretaria designados para atividades internas e externas concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, conforme o Anexo II deste ato normativo, os quais serão lotados conforme previsão legal. 

§ 1º. A designação de servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria para a função de Oficial de Justiça poderá ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Em caso de necessidade excepcional, poderão ser designados, pelo Presidente, servidores para o exercício de função de Oficial de Justiça, por período determinado, sem prejuízo do trabalho interno na unidade judiciária e com atuação equânime nas demais unidades, no que concerne ao trabalho externo.