CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A designação de servidor é ato exclusivo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após manifestação do Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 25. Fica revogado o Decreto Judiciário nº 2.310, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.