CAPÍTULO II - DISTRIBUIÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - ESTRUTURA FUNCIONAL DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

Art. 2º. A distribuição da força de trabalho nas unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição obedecerá ao disposto no Anexo I deste Decreto, cujo cálculo respeitará os seguintes critérios objetivos:

I - número de processos e procedimentos distribuídos, anualmente, durante o último triênio;

II - área de competência da Unidade Judiciária;

III - índice de produtividade de servidores.

§ 1º. O cálculo da quantidade de servidores dar-se-á por meio da fórmula descrita no Anexo I deste ato normativo.

§ 2º. Quando o cálculo a que se refere este artigo resultar em número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior caso o decimal seja igual ou superior a 0,5, e para o número inteiro imediatamente inferior se o decimal for menor do que 0,5.

Art. 3º. A Corregedoria-Geral da Justiça publicará, anualmente, após o término do primeiro semestre, a atualização dos referidos Anexos com a quantidade de servidores para cada Unidade Judiciária, denominada lotação paradigma.

§ 1º. Além da lotação paradigma, será calculada a quantidade de servidores necessários para fazer frente a eventual excesso de acervo nas Unidades Judiciárias do 1º grau de jurisdição.

§ 2º. Antes da publicação da versão final dos Anexos, a Corregedoria-Geral da Justiça facultará a manifestação dos interessados.

Art. 4º. Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça promover as medidas necessárias em unidades em que a taxa de congestionamento de processos se encontre elevada, na forma prevista no Capítulo III, Seção III, deste Decreto Judiciário.

Art. 5º. Compete ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos o acompanhamento da situação funcional dos servidores, a adoção das medidas cabíveis e a efetivação das comunicações necessárias nos casos de afastamento ou movimentação.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça, as Direções dos Fóruns e os Juízes das unidades judiciárias deverão comunicar ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos sempre que evidenciado o desrespeito aos parâmetros estabelecidos no Anexo I deste Decreto, para adoção das providências cabíveis.

Art. 6º. Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça propor à Presidência do Tribunal de Justiça a adequação do número de servidores nas unidades em que houver anexações, desmembramentos ou alterações de competência, quando necessário.

Art. 7º. A estrutura mínima de cada Secretaria é de 1 (um) servidor efetivo com bacharelado em Direito e de 3 (três) servidores efetivos ocupantes de cargos de Técnico de Secretaria ou Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

Parágrafo único. É vedada a lotação de servidor efetivo dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Paraná em serventias sob regime privado, ressalvado o Gabinete do Juízo.

Art. 8º. A lotação de servidor do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição no Gabinete do Juízo dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, respeitados os parâmetros e requisitos legais e a manutenção da estrutura mínima da Secretaria, prevista no caput do artigo 7º deste Decreto.