Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Número:
 51/2017
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 Contrato de alienação fiduciária – observância do art. 627 do Código de Normas do Foro Extrajudicial
Assunto:
 Contrato de alienação fiduciária – observância do art. 627 do Código de Normas do Foro Extrajudicial
Data do diário:
 17/05/2017
Diário:
 2031
Anexos:
 __SEI_TJPR-1883236-Decis�o__anexodoof.circular51.2017.pdf
 of.circ.51.2017assinado.pdf

Curitiba, 16 de maio de 2017.
Ofício-Circular nº51/2017
SEI nº0023244-86.2017.8.16.6000

 

 

Assunto: Contrato de alienação fiduciária - observância do art. 627 do Código de Normas do Foro Extrajudicial

 

Senhores Juízes Corregedores e Agentes Delegados do Foro Extrajudicial,

 

Encaminho, para conhecimento, cópia da Decisão 1883236, exarada no SEI supracitado, com a orientação de observar, doravante, o art.627 do Código de Normas do Foro Extrajudicial com a seguinte redação: “Art. 627. O contrato de alienação fiduciária poderá ser celebrado por instrumento público ou particular”.

 

Atenciosamente,

 

Des. Mario Helton Jorge
Corregedor da Justiça