Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 75/2019
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 Possibilidade de conversão da união estável em casamento
Assunto:
 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão 4.Possibilidade de Conversão da União Estável em Casamento 5.Registrador Civil de Pessoas Naturais 6.Tabelião de Notas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná
Ementa:
 Possibilidade de conversão da união estável em casamento
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 28/08/2019
Diário:
 2569
Anexos:
 6174356assinado.pdf
 SEI_0059106_84.2018.8.16.6000.pdf

Curitiba 27 agosto 2019.
Ofício-Circular 075/2019
Autos 0059106-84.2018.8.16.6000

 

 

Assunto: Possibilidade de conversão da união estável em casamento

 

Senhores Registradores Civis de Pessoas Naturais e Tabeliães de Notas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná,

 

Encaminho-lhes cópia do despacho desta Corregedoria (4343126) e da Decisão do Conselho Nacional de Justiça, cientificando-os sobre a necessidade de divulgação, no átrio da Serventia, de informações acerca da possibilidade de conversão da união estável em casamento, a qualquer tempo, por requerimento firmado de comum acordo perante o Oficial do Registro Civil da Circunscrição do domicílio dos conviventes, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 8º da Lei 9.278/96.

 

Atenciosamente,

 

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça