Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 86/2019
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 Pedido de Providências - normatização e fiscalização de loteamentos irregulares
Assunto:
 1.Recomendação 2.Corregedoria da Justiça 3.Instrução Normativa nº 16/2017 4.Normatização 5.Fiscalização 6.Loteamento Irregular 7.Registrador de Imóveis 8.Tabelião de Notas
Ementa:
 Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
Situação:
 REVOGADO
Data do diário:
 27/09/2019
Diário:
 2591
Anexos:
 6190323assinado.pdf
 anexoOC0862019.pdf

Curitiba 25 setembro 2019
Ofício-Circular 086/2019
SEI 0076854-95.2019.8.16.6000

 

 

Assunto: Pedido de Providências - normatização e fiscalização de loteamentos irregulares

 

Senhores Registradores de Imóveis e Tabeliães de Notas:

 

Encaminho-lhes cópia da decisão GC 4387707, para ciência e observação das recomendações a respeito da Instrução Normativa 016/2017 e §§ 1º e 2º do art. 589 do Código de Normas.

 

Atenciosamente,

 


Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça