Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 99/2019
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 Retificação da Recomendação 041/2019 do CNJ
Assunto:
 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Retificação da Recomendação nº 41/2019 CNJ 4.Dispensa 5.Anuência 6.Conforntantes 7.Averbação 8.Georreferenciamento 9.Imóvel Rural
Ementa:
 Consulta acerca da dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 22/10/2019
Diário:
 2608
Anexos:
 6202682assinado.pdf
 anexoOC0992019.pdf

Curitiba 19 outubro 2019
Ofício-Circular 099/2019
SEI 0053851-14.2019.8.16.6000

 

 

Assunto: Consulta acerca da dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural

 

Senhores Registradores de Imóveis do Paraná:

 

Encaminho-lhes cópias da decisão proferida no PP 0004541-42.2019.2.00.0000 e do despacho GC 4531142, para orientá-los acerca da retificação, em 27/08/2019, da Recomendação 041/2019 do Conselho Nacional da Justiça, para ciência e observância.

 

Atenciosamente,

 


Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça