Atos Normativos e individuais
Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos
O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.
O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.
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Tipo: | Ofício Circular |
Ato: | Normativo |
Número: | 234/2021 - DCJ-DMAP |
Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
Documento: | OC 234/2021 - Orientações sobre cobrança de custas nas comunicações processuais pela via eletrônica |
Assunto: | 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cobrança 4.Custas 5.Comunicação Processual 6.Via Eletrônica |
Ementa: | Assunto: Orientações sobre cobrança de custas nas comunicações processuais pela via eletrônica |
Situação: | VIGENTE |
Data do diário: | 04/10/2021 |
Diário: | 3068 |
Anexos: | 6450800assinado.pdf SEI_TJPR-6855503-Decis�o.pdf |
Curitiba 30 setembro 2021.
Ofício-Circular 234/2021 - DCJ-DMAP
Autos 0108382-79.2021.8.16.6000
Assunto: Orientações sobre cobrança de custas nas comunicações processuais pela via eletrônica
Senhores Juízes e Senhoras Juízas, Senhores Servidores e Senhoras Servidoras das Centrais de Mandados:
Encaminho-lhes cópia da decisão proferida no SEI 0108382-79.2021.8.16.6000 (evento 6855503), orientando sobre a cobrança de custas nas comunicações processuais pela via eletrônica, regulamentadas pela Instrução Normativa 073/2021.
Atenciosamente,
Des. Luiz Cezar Nicolau,
Corregedor-Geral da Justiça
