Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 55/2022 - GCJ
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 55/2022 - Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas
Assunto:
 1.Orientação 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Expedição de Alvará 4.Levantamento de Valores em Nome de Advogado e Advogada 5.Atualização 6.Procuração
Ementa:
 Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de Advogados e Advogadas
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 06/06/2022
Diário:
 3217
Anexos:
 6550533assinado.pdf

Curitiba 01 junho 2022.
Ofício-Circular 055/2022-GCJ
Autos 0066167-54.2022.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de Advogados e Advogadas

 

Senhores Magistrados e Senhoras Magistradas:

 

Atentando para o entendimento expressado anteriormente por esta Corregedoria-Geral da Justiça e informado pelo Ofício Circular 38.457/2011-CGJ e pelo Ofício Circular 100/2013, bem como em reiteradas decisões proferidas diante de casos concretos analisados em pedidos de providência ou reclamações disciplinares, orienta-se aos Magistrados e as Magistradas atuantes em 1º Grau de Jurisdição deste Tribunal de Justiça que se abstenham de editar atos administrativos condicionando a expedição de alvarás para levantamento de valores em nome de Advogados e Advogadas a atualização das procurações, quando conferidos na procuração poderes para tanto, esclarecendo-se que eventual insurgência contra determinação de atualização de procuração proferida motivadamente nos autos respectivos deve ser resolvida na esfera jurisdicional por meio do recurso adequado e pertinente.

 

Atenciosamente,

 

Des. Luiz Cezar Nicolau,
Corregedor-Geral da Justiça