Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 53/2023
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 53/2023 - Orientação acerca da confecção das atas de julgamento
Assunto:
 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Tribunal do Júri 4.Confecção 5.Atas de Julgamento 6.Encaminhamento 7.Despacho 9479624 8.Plenário
Ementa:
 Orientação acerca da confecção das atas de julgamento
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 20/09/2023
Diário:
 3518
Anexos:
 6755732assinado.pdf
 SEI_9479624_Despacho.pdf

Curitiba, 12 de setembro de 2023.
Ofício-Circular nº 53/2023 - DCJ-DMAP
Autos nº 0112670-02.2023.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientação acerca da confecção das atas de julgamento

 

Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas que presidem o Tribunal do Júri,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 9479624, proferido no expediente 0112670-02.2023.8.16.6000, orientando-os no sentido de que assegurem a descrição pela ata de todas as ocorrências em Plenário, nos termos do art. 495, do CPP.

 

Atenciosamente,

 

Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça