TJPR

Curitiba, 28 de fevereiro de 2024.
Ofício-Circular nº 15/2024 - DCJ-DMAP
Autos nº 0003357-72.2024.8.16.6000

Assunto: Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência

Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas,
Senhores Servidores e Senhoras Servidoras,

Sobre a expedição e o cumprimento de mandados de intimação para audiência, encaminho-lhes as seguintes orientações:

a. Para o atual momento de retomada dos trabalhos presenciais, reitera-se a determinação de que os mandados para intimação de audiências não sejam expedidos ou remetidos às Centrais de Mandados com antecedência superior a 60 (sessenta) dias ou inferior a 30 (trinta) dias da data designada para a realização do ato, salvo quando expedidos pelo Projeto NUVIDA ou em situações excepcionais de enfrentamento de acervo, autorizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pela Presidência, ocasiões em que os mandados poderão ser expedidos com a antecedência de 120 (cento e vinte) dias da data designada para a realização do ato. O roteiro de utilização da calculadora do sistema Windows, contido no evento 6803047 e anexo a este Ofício Circular, serve de instrumento para correta contabilização dos prazos nas Secretarias e Escrivanias.

b. Ressalvados os mandados expedidos pelo Projeto NUVIDA ou em situações excepcionais de enfrentamento do acervo, autorizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pela Presidência, que deverão ser cumpridos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, na hipótese de expedição e envio para a Central de Mandados em desconformidade com o item anterior, autoriza-se que os Oficiais de Justiça e os Técnicos cumpridores de mandado realizem a diligência de intimação para as audiências em até 30 (trinta) dias do ato (independentemente da data em que o mandado foi encaminhado para a Central), sem que isso caracterize infração administrativo-disciplinar.

Atenciosamente,

Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça