Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Oficio-Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 22/2024
Origem:
 DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Documento:
 Ofício-Circular nº 22/2024 - SG-SF-CAF
Assunto:
 1.Comunicação 2.Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais 3.Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná 4.Cobrança 5.Funrejus 6.Ato 7.Apostilamento de Haia 8.Sistema Uniformizado 9.Provimento nº 62/2017-CNJ 10.Tabela de Receita 11.Parecer Jurídico 10105395
Ementa:
 Assunto: Cobrança de FUNREJUS 25% sobre o ato de Apostilamento de Haia
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 04/04/2024
Diário:
 3634
Anexos:
 SEI_TJPR-10105395-ParecerJurídico.pdf
ceifador

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Secretaria de Finanças
Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização

 

Ofício-Circular nº 22/2024 - SG-SF-CAF


Curitiba, 02 de abril de 2024.


Aos Senhores
Agentes Delegados dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná


Assunto: Cobrança de FUNREJUS 25% sobre o ato de Apostilamento de Haia


Servimo-nos do presente para informar que foi disponibilizada no Sistema Uniformizado a receita Apostilamento (Provimento nº 62/2017 CNJ) da Tabela de Receita: 25% - Atos Notariais e Registrais com Menor Expressão Econômica, em cumprimento ao Parecer Jurídico 10105395, cuja cópia segue em anexo.


Atenciosamente,


EVERTON CLAUDIO DECHATNEK
Coordenador de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais