Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

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Consulta aos Atos Normativos e Individuais

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Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 92/2024
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 92/2024 - Ciência de decisão liminar que suspende os efeitos do Provimento nº 172/2024-CNJ
Assunto:
 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão Liminar 4.Suspensão de Efeitos 5.Provimento nº 172/2024-CNJ
Ementa:
 Ciência de decisão liminar que suspende os efeitos do Provimento nº 172/2024-CNJ
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 07/01/2025
Diário:
 3813
Anexos:
 6962785assinado.pdf
 Decis�oCNJ.pdf
 SEI_11257860_Decisao.pdf
Referências:
Documento citado: Provimento nº 172/2024-CNJ

Curitiba, 15 de dezembro de 2024.
Ofício-Circular nº 92/2024 - DCJ-DSE
Autos nº 0172810-65.2024.8.16.6000

 

 

Assunto: Ciência de decisão liminar que suspende os efeitos do Provimento nº 172/2024-CNJ

 

Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão 11257860, proferida no expediente 0172810-65.2024.8.16.6000, bem como do documento que a instrui, para ciência da decisão liminar que suspende os efeitos do Provimento nº 172/2024-CNJ.

 

Atenciosamente,

 

Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO
Corregedor-Geral da Justiça