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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

  • Lei nº 13.363, de 25.11.2016: Altera a Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e a Lei nº 13.105, de 16.03.2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

  • Lei nº 13.256, de 04.02.2016: Altera a Lei nº 13.105, de 16.03.2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

  • Lei nº 13.105, de 16.03.2015: Novo Código de Processo Civil.

Art. 979.  A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Art. 4º. Para a pontuação do Selo Justiça em Números serão observados os seguintes requisitos e formas de comprovação:
XII - ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça todos os dados previstos no art. 5º e nos anexos da Resolução CNJ nº 235, de 13 de setembro de 2016, devidamente atestado pelo CNJ, bem como ter criado o NUGEP estruturado na forma prevista nos arts. 6º e 7º [Padronização das demandas repetitivas e precedentes obrigatórios], a ser atestado pelo encaminhamento do ato que criou o NUGEP com a respectiva lotação, nome, telefone e e-mail dos integrantes. O requisito não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (até 10 pontos);

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ