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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

  • Lei nº 13.363, de 25.11.2016: Altera a Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e a Lei nº 13.105, de 16.03.2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

  • Lei nº 13.256, de 04.02.2016: Altera a Lei nº 13.105, de 16.03.2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

  • Lei nº 13.105, de 16.03.2015: Novo Código de Processo Civil.

Art. 979.  A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Art. 4º. Para a pontuação do Selo Justiça em Números serão observados os seguintes requisitos e formas de comprovação:
XII - ter enviado ao Conselho Nacional de Justiça todos os dados previstos no art. 5º e nos anexos da Resolução CNJ nº 235, de 13 de setembro de 2016, devidamente atestado pelo CNJ, bem como ter criado o NUGEP estruturado na forma prevista nos arts. 6º e 7º [Padronização das demandas repetitivas e precedentes obrigatórios], a ser atestado pelo encaminhamento do ato que criou o NUGEP com a respectiva lotação, nome, telefone e e-mail dos integrantes. O requisito não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados (até 10 pontos);

  • Resolução nº 235, de 13.07.2016: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências. Revoga a Resolução nº 160, de 19.10.2012 (art. 17).

  • Resolução nº 160, de 19.10.2012: Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências. REVOGADA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ