Incidentes de Assunção de Competência

Nos termos do Art. 947 do Código de Processo Civil, “é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos” bem como “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal”.

No julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária do Superior Tribunal de Justiça poderá ser proposto o incidente, de ofício, pelo relator ou pelo Presidente, ou em razão de requerimento apresentado pela parte, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno do STJ.

Considerando a relevância da decisão tomada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, a teor do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e a fim de dar-lhe a publicidade devida, segue lista dos incidentes de assunção de competência admitidos no STJ.

Em cada incidente há a indicação da descrição da questão de direito e do número sequencial respectivo, conforme determinado no art. 271-G, parágrafo único, do RISTJ.