TJPR

A lista de precatórios devidos por Entes Públicos contém apenas os que foram requisitados pela Justiça Estadual. Assim, informações sobre precatórios requisitados por Tribunais Federais, como Tribunal Regional Federal e Tribunal Regional do Trabalho, mesmo daqueles Entes do REGIME ESPECIAL, devem ser solicitadas aos respectivos órgãos.

A gestão dos recursos para pagamentos de precatórios dos Entes submetidos ao Regime Especial de liquidação continua sob administração do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O precatório pode deixar de figurar na ordem cronológica em razão de:
a) Cancelamento por solicitação do juízo de origem ou por decisão administrativa;
b) Baixa na prenotação em virtude de quitação integral do seu crédito, que pode se dar mediante destinação dos valores ao juízo de origem para o levantamento, ou via pagamento no próprio Tribunal de Justiça.

Com o pagamento integral do precatório, este é baixado e arquivado, porém, havendo a quitação parcial, o precatório permanece na mesma posição na lista até que seja pago integralmente o saldo remanescente. Esclarece-se que o credor de precatório com natureza alimentar pode passar a figurar como prioritário na ordem cronológica, em sendo reconhecida a condição: doença grave ou sexagenária ou deficiência, para fins de pagamento da parcela superpreferencial.

Os precatórios que tenham sido excluídos da relação podem ser consultados aqui.